Termos de uso
Estes Termos de Uso regulam a aquisição e a utilização do Guia Legado, roteiro preenchível em formato digital oferecido no site guialegado.com.br. Ao concluir a compra, o adquirente declara ter lido e concordado com o que está aqui disposto. Guia Legado é um produto digital de autoria de Lourranny Braga Ramos, doravante denominada simplesmente autora. Os canais de contato são o e-mail lramos.advespecializada@gmail.com, o WhatsApp (33) 3021-3897 e o Instagram @lourranny.ramos.
Do produto
O Guia Legado é um roteiro para organização pessoal e familiar, composto por capítulos a serem preenchidos pelo próprio adquirente, nos quais ele registra informações sobre documentos, contatos, bens, vida digital, decisões de saúde e vontades de despedida, de modo que a família saiba onde encontrar o que for necessário. O produto é entregue em arquivo PDF, com uma versão para preenchimento na tela e outra para impressão, por meio da área de membros da plataforma de vendas utilizada, no endereço de e-mail informado na compra.
Natureza do conteúdo
O Guia Legado tem finalidade organizacional e informativa. Ele não é testamento, não substitui a lavratura de instrumentos formais exigidos pela lei para produzir determinados efeitos e não constitui consultoria, parecer ou aconselhamento jurídico, médico, contábil ou financeiro individualizado. A compra do guia não estabelece relação de advogada e cliente. Quando o adquirente precisar de segurança quanto à validade de uma disposição de vontade, à partilha de bens ou a qualquer outra questão jurídica concreta, deve procurar o profissional habilitado de sua confiança.
Licença de uso
A compra concede ao adquirente uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do guia, que lhe permite preencher o arquivo em seus dispositivos e imprimir quantas cópias desejar para uso próprio e de sua família. É vedada a revenda, a distribuição gratuita ou onerosa, a publicação em sites ou redes, o compartilhamento do arquivo com terceiros que não integrem o seu núcleo familiar e a reprodução, total ou parcial, do conteúdo, do layout e da identidade visual para fins comerciais, nos termos da Lei nº 9.610/1998. Todos os direitos autorais sobre a obra pertencem à autora.
Responsabilidades do adquirente
O adquirente é responsável pela veracidade, pela atualização e pela guarda segura das informações que registrar no guia. Recomenda-se que não sejam anotadas senhas completas, números de cartões e dados bancários que permitam movimentação financeira, preferindo-se indicar onde e como a família poderá acessá-los, por exemplo por meio de gerenciador de senhas ou de cofre. A autora não tem acesso ao conteúdo preenchido pelo adquirente e, por isso, não responde por perdas, extravios, acessos indevidos ou uso de arquivos e impressões mantidos sob a guarda do adquirente.
Preço, pagamento e entrega
O preço do guia digital é o informado na página de compra no momento da contratação, em reais, e o pagamento é processado exclusivamente pela plataforma de pagamentos indicada no ambiente de compra, que adota seus próprios mecanismos de segurança. A autora não armazena dados de cartão ou de conta bancária. A entrega ocorre de forma digital, após a confirmação do pagamento, por meio do acesso enviado ao e-mail cadastrado na compra. Cabe ao adquirente informar um endereço de e-mail correto e verificar também a caixa de spam.
Versão impressa
A versão impressa não é vendida pela plataforma de pagamentos e é fornecida somente sob solicitação, mediante contato direto com a autora, com valor, prazo e forma de envio combinados individualmente. As condições dessa contratação serão informadas por escrito antes da confirmação do pedido, em observância ao Código de Defesa do Consumidor.
Arrependimento e reembolso
O direito de arrependimento e as regras de devolução do valor pago estão descritos na Política de Reembolso, que integra estes Termos.
Atualizações do guia e dos termos
A autora poderá aperfeiçoar o conteúdo do guia e atualizar estes Termos a qualquer tempo. As alterações nos Termos valem para as compras realizadas após a sua publicação no site, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos compradores anteriores.
Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Identificação do vendedor
O vendedor é Lourranny Braga Ramos. Atendimento pelo e-mail lramos.advespecializada@gmail.com e pelo WhatsApp (33) 3021-3897.
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